Estatutos

A Associação de Socorros Mútuos "4 de Setembro de 1862", em 1863 vê aprovados os primeiros estatutos, por Carta Régia de 5 de Janeiro, na qual Sua Majestade «ordena ás auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento della pertencer que a cumpram e guardem tam inteiramente como nella se contem.»

CAPÍTULO I - Denominação, sede e dependências, duração e fins

Artigo 1º (Denominação)

A Associação de Socorros Mútuos "4 de Setembro de 1862", assim denominada por ser esta a data da sua constituição, é uma instituição particular de solidariedade social, que se rege pelos presentes estatutos os quais substituem os aprovados nas Assembleias Gerais de 15/10/1982, 14/01/1983 e 07/12/1984, registados na Direcção Regional de Segurança Social em 29/07/1985, com alterações aprovadas nas Assembleias Gerais de 28/03/1987 e 03/06/1988 registadas na Direcção Regional de Segurança Social em 20/01/1989.

Artigo 2º (Sede e dependências)

A Associação de Socorros Mútuos "4 de Setembro de 1862", adiante designada apenas por Associação, tem a sua sede na Rua de João Tavira nº 59, na cidade do Funchal e pode estabelecer filiais ou quaisquer outras formas de representação, em qualquer ponto do território português.

Artigo 3º (Duração)

A Associação tem personalidade jurídica, é de capital indeterminado, de duração indefinida e de número ilimitado de associados.

Artigo 4º (Fins)

1 - São fins essenciais da Associação, designadamente:

a. estabelecer capitais de previdência;

b. conceder outros benefícios, de natureza pecuniária ou outra, destinados a prevenir ou reparar a verificação de factos contingentes relativos à vida ou saúde dos associados e suas famílias, contemplando, principalmente, as crianças, os jovens, os idosos e os deficientes;

c. contribuir para a resolução dos problemas habitacionais dos associados;

d. criar estruturas, equipamentos, serviços, obras e actividades de apoio nas áreas da saúde, da acção social, da educação, da cultura, do lazer, do desporto e outras, relacionadas com a protecção social e a promoção da qualidade de vida, destinadas, aos associados e seus familiares.

2 – A Associação poderá instituir uma fundação para a prossecução, de forma autónoma, de alguma das suas finalidades.

Artigo 5º (Isenção e regalias)

A Associação goza das isenções fiscais e regalias concedidas por lei.

CAPÍTULO II - Dos Sócios

Secção I

Das categorias

Artigo 6º (Categorias)

1 – Os associados da Associação dividem-se em três categorias:
a. ASSOCIADOS EFECTIVOS – Aqueles que se inscreverem em quaisquer dos fins mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 4º;
b. ASSOCIADOS BENEMÉRITOS – aqueles que concorrerem com donativos relevantes para a Associação;
c. ASSOCIADOS HONORÁRIOS – aqueles que tenham prestado à Associação serviços altamente meritórios.
2 – Um associado pode ser titular de mais de uma das categorias referidas no número anterior.

3 – Os associados beneméritos e os associados honorários, quando não sejam simultaneamente associados efectivos, não gozam das vantagens destes, mas assiste-lhes o direito de tomar parte nas assembleias gerais e de votar.

Secção II

Da admissão

Artigo 7º (Condições)

1 – Podem ser associados da Associação os indivíduos de ambos os sexos que, na data da aceitação da proposta, tenham mais de 15 anos e menos de 45 anos de idade e satisfaçam as condições estabelecidas nestes estatutos e no regulamento de benefícios.

2 – Os estrangeiros devem ter, na data da entrada da proposta, pelo menos, um ano de domicílio em território português e declarar, por escrito, que renunciam ao foro da respectiva nacionalidade.

3 – A admissão de menores de 18 anos carece de autorização de qualquer dos pais ou, na sua falta, do tutor que assinará o pedido de admissão e tomará a responsabilidade pelo pagamento das quotas e demais encargos até o associado proposto atingir a maioridade.

Artigo 8º (Requisitos)

1 – O candidato a associado deve:
a. Ser proposto por três associados efectivos;
b. Responder ao questionário regulamentar;
c. Apresentar os documentos comprovativos de que satisfaz as condições de admissão estabelecidas nos estatutos;
d. Subscrever a modalidade do Capital de Previdência, sendo facultativa a subscrição por quaisquer das modalidades de previdência indicada no regulamento dos benefícios.

2 – Os documentos referidos no número anterior são: proposta, questionário, bilhete de identidade e cartão de contribuinte.

Artigo 9º (Contagem de idade)

A contagem de idade, para efeitos associativos, será referida à data do aniversário do candidato mais próxima da sua admissão.

Artigo 10º (Exame médico)

1 – A admissão de um candidato a associado efectivo, dependerá também de prévia inspecção médica, a efectuar pelo médico da Associação ou por outros indicados por esta.

2 – Ao candidato rejeitado na inspecção médica, é facultado solicitar um segundo exame, nos 15 dias seguintes ao primeiro, o qual será feito por uma junta composta por três médicos, sendo um designado pela Direcção, outro pelo candidato e o terceiro, por acordo entre os dois designados.

3 – Se no segundo exame for confirmada a rejeição, as despesas com este serão de conta do candidato.
§ único – O candidato deverá depositar nos serviços da Associação, antes do exame, a quantia de € 50,00, como caução.

4 – O candidato que, submetido a segundo exame nos termos deste artigo, não puder ser admitido, em consequência do resultado deste, poderá candidatar-se de novo, mas nunca antes de decorridos três anos sobre a data do segundo exame.

Artigo 11º (Residência)

Não podem ser admitidos associados efectivos os candidatos que, ao tempo da admissão, tiverem residência fora do território português, exceptuando-se os portugueses com estatuto de emigrante.

Artigo 12º (Beneméritos)

A admissão de associados beneméritos depende de deliberação da Direcção.

Artigo 13º (Honorários)

A admissão de associados honorários depende de proposta apresentada pela Direcção e aprovada em assembleia geral, devendo a proposta indicar as razões ou, motivos que a justifiquem.

Secção III

Dos direitos e obrigações

Artigo 14º (Direitos)

São direitos do associado efectivo:
a. Subscrever qualquer das modalidades de previdência estabelecidas;
b. Aumentar ou reduzir, por uma ou mais vezes, sem jóia, o quantitativo das modalidades de benefícios previstos, dentro das condições e limites estabelecidos;
c. Ter preferência em contrair empréstimos hipotecários ou outros autorizados, para que dê garantias suficientes e haja disponibilidades nos fundos próprios a esse fim destinados;
d. Apresentar-se aos concursos em que se decida a atribuição de moradia ou andar moradia, em regime de propriedade resolúvel;
e. Fazer parte da assembleia geral desde que maior de 18 anos e no pleno gozo dos seus direitos sociais;
f. Fazer parte dos Corpos Sociais desde que tenha, pelo menos, um ano de vida associativa;
g. Requerer a convocação da assembleia geral, observados os condicionamentos legais e estatutários;
h. Examinar o orçamento e as contas da Associação e os livros respectivos, nos períodos em que estejam patentes;
i. Ter preferência para os empregos da Associação e, em igualdade de circunstâncias, o concorrente mais antigo;
j. Sair livremente da Associação.

Artigo 15º (Obrigações)

São obrigações do associado efectivo:
a. Estar inscrito na modalidade de Capital de Previdência;
b.Satisfazer atempadamente a jóia, quota e indemnizações;
c. Exercer os cargos ou as comissões para que for eleito ou nomeado;
d. Cumprir as disposições dos estatutos e regulamentos;
e. Comunicar à Associação a mudança de residência ou qualquer outro facto que interesse à sua vida associativa.

Secção IV

Sanções pelo incumprimento das obrigações

Artigo 16º (Suspensões)

1 – Ficam suspensos de todos os direitos os associados que:
a. Deverem quotas de mais de três meses;
b. Agirem de forma dolosa contra os interesses da Associação;
c. Causarem nos serviços da Associação, desordens, injuriarem ou ofenderem qualquer membro dos Corpos Sociais ou funcionários, no exercício das suas funções;
d. Empregarem em reunião da assembleia geral, direcção ou conselho fiscal, linguagem inconveniente e que, depois de advertidos pelo respectivo presidente, não acatarem a advertência ou interromperem o orador que estiver a fazer uso da palavra;
e. Se recusarem, sem motivo justificado, a coadjuvar os Corpos Sociais, quando solicitados por escrito, a bem dos interesses da Associação;
f. Não cumprirem qualquer disposição dos estatutos, regulamentos ou resoluções da assembleia geral, depois de avisados pela Direcção.

2 – A suspensão referente às alíneas b) e seguintes, não poderá exceder a duração de 90 dias.

3 – As suspensões referidas no número 1 são aplicadas pela Direcção.

Artigo 17º (Exclusões)

1 – Serão excluídos de associados da Associação, perdendo todos os benefícios correspondentes às quotas pagas e sem direito a qualquer reembolso, os que:
a. Deverem quotas de mais de doze meses;
b. Ocultarem dolosamente, no acto de qualquer inspecção médica, doença para a qual não poderiam ter sido admitidos ou aumentado as suas subscrições e que depois se reconheça que já existia na época da admissão ou do deferimento da alteração das subscrições;
c. Forem condenados por crimes punidos com pena maior;
d. Extraviarem ou subtraírem, dolosamente, quaisquer quantias, valores ou objectos pertencentes à Associação;
e. Não cumprirem as obrigações que respeitem aos Corpos Sociais para que tenham sido eleitos ou nomeados, salvo motivo justificativo;
f. Causarem, dolosamente, à Associação, aos seus consócios, dano moral ou material irreparável;
g. Incorram, pela segunda vez, nas faltas mencionadas nas alíneas b) e c) do número 1 do artigo 16º;

2 – Compete à Direcção excluir os associados que incorram na falta indicada na alínea a) do número anterior, após o associado ter sido avisado por carta com aviso de recepção ou por protocolo.

3 – A Direcção proporá à assembleia geral, após prévia instrução do processo, a exclusão dos associados abrangidos nas alíneas do número 1, à excepção da alínea a)

Secção V

Das Jóias, quotas e indemnizações

Artigo 18º (Jóias)

Para cada associado efectivo é devida uma jóia de importância fixa e igual a € 50,00, que será paga de uma só vez.

Artigo 19º (Quotas)

1 – As quotas das diversas pensões e subsídios, serão reguladas pelas competentes tabelas anexas ao regulamento, segundo a idade do associado e a importância da pensão, capital ou subsídio subscritos ou que venham a ser alterados a pedido do associado.

2 – As quotas de qualquer das modalidades de previdência são devidas desde o mês a que for referido o facto que as origina, até ao mês em que o associado falecer, inclusive, ou até àquele em que adquirir o direito à pensão, também inclusive e consideram-se vencidas no primeiro dia de cada mês.

3 – O associado pode pagar as quotas adiantadamente, mas não beneficia, por isso, de qualquer antecipação de direitos.

4 – As quotas referentes à assistência médica e medicamentosa, são devidas enquanto o associado for vivo.

Artigo 20º (Indemnizações)

1 – O associado que se atrasar no pagamento das quotas, referentes ao ano em curso e as pagar no ano seguinte, pagará, no momento da actualização, as quantias em dívida acrescidas de juro, a título de indemnização, calculado à taxa de 2 por cento ao mês, desde o mês do ano a que digam respeito.

2 – A Direcção poderá deliberar, nova taxa de juro relativamente a cada ano económico, sobre o juro aplicável às quantias em dívida por parte dos associados, proveniente de quotas em atraso.

3 – O associado a quem, por motivo de atraso de quotas, for enviada carta com aviso de recepção, pagará as respectivas despesas de correio.

CAPÍTULO III - Dos órgãos

Secção I

Da assembleia geral

Artigo 21º (Composição)

1 – A assembleia geral da Associação é constituída por todos os associados maiores ou emancipados, no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2 – Os associados podem fazer-se representar apenas por outros associados presentes nas reuniões da assembleia geral, por meio de carta com assinatura igual à do Bilhete de Identidade e do qual enviará fotocópia anexa, dirigida ao presidente da mesa, mas cada associado não pode representar mais de um associado, não sendo possível o voto por correspondência.
3 – Os associados que sejam fornecedores da Associação não poderão tomar parte nas votações relativas a assuntos que, nessa qualidade, lhes digam respeito.
4 – Os associados que sejam empregados da Associação ou com ela tenham celebrado contratos de prestação de serviço, não poderão tomar parte nas votações relativas a retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer benefícios que, nessa qualidade, lhes digam respeito.

Artigo 22º (Mesa da assembleia geral)

1 – A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários.
2 – Na falta ou impedimento do presidente, o primeiro secretário desempenhará as suas funções.
3 – Haverá um número igual de suplentes, sem indicação de cargos que, na vaga ou impedimento dos efectivos, entram em exercício de funções pela ordem em que figuram na lista eleita.

Artigo 23º (Competência dos membros da mesa)

1 – Compete ao presidente da Mesa:
a. Convocar as reuniões da assembleia geral e dirigir os respectivos trabalhos;
b. Rubricar os livros de actas e de escrituração e assinar os termos de abertura e encerramento;
c. Dar posse aos corpos sociais;
d. Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberações da assembleia geral.

2 – Compete aos secretários:
a. Lavrar as actas e passar as certidões respectivas;
b. Preparar o expediente das sessões e dar-lhe seguimento.

Artigo 24º (Reuniões ordinárias)

1 – A assembleia geral reunirá obrigatoriamente em duas sessões ordinárias em cada ano, uma até 31 de Março, para aprovação do relatório e contas de gerência do ano anterior, e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para o ano seguinte.
2 – A reunião para eleição dos corpos sociais deverá realizar-se no mês de Dezembro, podendo ser cumulativa com a prevista na parte final do número anterior.

Artigo 25º (Reuniões extraordinárias)

1 – A assembleia geral reunirá extraordinariamente, sob convocação do presidente da mesa, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou ainda a requerimento de 5 por cento do número de associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2 – A reunião extraordinária da assembleia geral que seja convocada a requerimento dos associados só poderá efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, ¾ dos requerentes.
3 – Quando a reunião prevista no número anterior não se realizar por falta de número mínimo de associados, ficam os que faltarem inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunião extraordinária da assembleia e são obrigados a pagar as despesas com a convocação, salvo se justificarem a falta por motivo de força maior.

Artigo 26º (Convocação)

1 – A assembleia geral será convocada pelo presidente da mesa, ou seu substituto, com a antecedência mínima de 15 dias.
2 – A convocatória será feita por meio de anúncio publicado em dois jornais de entre os de maior circulação na cidade do Funchal, devendo ser afixada na sede e dependências.
3 – A convocatória para assembleia geral destinada a alteração de estatutos e regulamento de benefícios, além das condições do número anterior, será enviada a cada associado.
4 – Da convocatória constará obrigatoriamente, o dia, a hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.

Artigo 27º (Funcionamento)

A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados, ou uma hora depois com qualquer número de presenças.

Artigo 28º (Deliberações)

1 – As deliberações da assembleia geral provam-se pelas suas actas depois de aprovadas, e destas constará sempre o número de associados presentes à respectiva reunião.
2 – As deliberações das assembleias extraordinárias que possam implicar aumento de encargos ou diminuição de receitas só serão válidas se aprovadas por 2/3 dos associados presentes na sessão.
3 – A anulação de deliberações tomadas pela assembleia geral há menos de um ano, só será válida se aprovada por número de votos superior ao da votação anterior e, se esse número não constar das actas, considerar-se-á o valor de 2/3 dos associados presentes na sessão.
4 – As deliberações sobre a reforma ou alteração dos estatutos, fusão ou dissolução da Associação só serão válidas se reunirem 2/3 de votos favoráveis dos associados presentes e representados na sessão.
5 – As deliberações contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.

Artigo 29º (Competências em matéria institucional)

Compete à assembleia geral definir as linhas fundamentais da actuação da associação e especialmente:a. Eleger e destituir, por votação secreta, os titulares dos órgãos associativos;
b. Deliberar sobre a reforma ou alteração dos estatutos e regulamentos de benefícios;
c. Deliberar sobre a cisão, fusão, integração e dissolução da associação;
d. Deliberar sobre a adesão a federações, uniões ou confederações;
e. Autorizar a associação a demandar os titulares dos órgãos associativos por actos praticados no exercício das suas funções;
f. Fiscalizar os actos dos órgãos associativos;
g. Deliberar sobre todos os recursos que lhe forem interpostos;
h.Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas na competência dos restantes órgãos associativos.

(Competência em matéria de gestão)

Em matéria de gestão compete à assembleia geral:
a. Apreciar e votar anualmente o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte, bem como o relatório e contas do exercício;
b. Deliberar sobre aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de reconhecido valor histórico ou artístico;
c. Deliberar sobre contracção de empréstimos;
d. Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos associativos, quando prevista nos estatutos.

Secção II

Da Direcção

Artigo 30º (Composição e funcionamento)

1 – A direcção é composta de cinco membros que, entre si, elegerão o presidente e distribuirão os respectivos pelouros.
2 – Haverá igual número de suplentes, sem indicação de cargos que na vaga ou impedimento dos efectivos, entrarão em exercício de funções pela ordem em que figuram na lista eleita.
3 – A direcção reunirá, pelo menos uma vez por semana, com a presença da maioria dos seus membros e as suas decisões só serão válidas com o voto da referida maioria.
§ único – O presidente da direcção, além do seu voto, tem direito a voto de desempate.

Artigo 31º (Competência)

Compete à direcção exercer a administração da Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a. Admitir novos associados e deliberar sobre a efectivação dos direitos dos beneficiários;
b. Promover, pelo menos quinquenalmente, a elaboração do balanço técnico da Associação;
c. Elaborar o relatório da administração, o balanço e contas de gerência e dar-lhe adequada publicidade;
d. Elaborar o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte;
e. Solicitar do presidente da mesa da assembleia geral a convocação extraordinária da mesma;
f. Entregar à nova direcção todos os valores do cofre, de que se lavrará termo assinado por ambas as direcções;
g. Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, promover a escrituração dos livros nos termos da lei, organizar o quadro do pessoal e gerir os recursos humanos da Associação;
h. Deliberar sobre a abertura de novas instalações, filiais ou agências;
i. Representar a Associação em juízo e fora dele;
j. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos e das deliberações da assembleia geral.

Secção III

Do Conselho Fiscal

Artigo 32º (Composição e funcionamento)

1 – O conselho fiscal é composto de cinco membros que, entre si, elegerão o presidente.
2 – O conselho fiscal reúne trimestralmente com a presença da maioria dos seus membros.
3 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos elementos presentes.
4 – O conselho fiscal só poderá deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
§ único – O presidente do conselho fiscal, além do seu voto, tem direito a voto de desempate.

Artigo 33º (Competência)

Compete ao conselho fiscal:
a. Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos;
b. Solicitar do presidente da mesa da assembleia geral a convocação da assembleia geral extraordinária;
c. Assistir às sessões da direcção, quando julgue conveniente;
d. Fiscalizar a administração da Associação, verificando o saldo em caixa e quaisquer outros valores, o que fará constar das suas actas;
e. Dar parecer sobre o balanço, inventário e relatório apresentados pela direcção;
f. Vigiar por que as disposições da lei, dos estatutos e dos regulamentos sejam observados pela direcção;
g. Dar parecer sobre o orçamento anual.

Secção IV

Das eleições

Artigo 34º (Assembleias gerais eleitorais)

1 – Os membros dos corpos sociais são eleitos trienalmente, em assembleia geral eleitoral a realizar durante o mês de Dezembro, e por escrutínio secreto.
2 - Poderão haver assembleias gerais eleitorais extraordinárias para preenchimento de vagas dos corpos sociais, no caso de se atingir o limite mínimo de membros dos corpos sociais.

Artigo 35º (Elegibilidade)

1 – São elegíveis para os órgãos da Associação os associados que, cumulativamente:
a. Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;
b. Sejam maiores;
c. Tenham a sua residência na Região Autónoma da Madeira;
d. Contem, pelo menos, um ano de vida associativa;
e. Não sejam fornecedores da Associação, não façam parte dos corpos sociais de entidades que tenham contrato oneroso com a Associação e não explorem ramos de actividade idênticos aos desenvolvidos pela Associação.
2 – Não podem ser eleitos para o mesmo mandato associados que sejam cônjuges, parentes ou afins na linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral ou ligados pelo vínculo da adopção.
3 – Nenhum associado eleito poderá exercer qualquer cargo em corpos sociais de outra associação de socorros mútuos.

Artigo 36º (Apresentação de candidaturas)

1 – A apresentação das candidaturas realiza-se durante o mês de Novembro do ano em que findar o mandato dos corpos sociais, pela entrega das listas ao presidente da mesa da assembleia geral, que as mandará afixar na sede da Associação e dependências com, pelo menos, quinze dias de antecedência em relação à data marcada para a eleição.
2 – Das listas deverá constar a identificação completa dos candidatos e a indicação do órgão para que são propostos, acompanhadas de um termo individual ou colectivo da aceitação de candidatura.
3 – As listas serão subscritas por um mínimo de 25 associados, podendo a direcção apresentar uma lista sem ser subscrita pelos associados.
4 – Das listas para os órgãos sociais poderão constar associados trabalhadores, não podendo, porém, em cada uma estar os mesmos em maioria.
5 – A não observância dos números anteriores ou do disposto nos artigos 35º e número 4 do artigo 41º, determina a nulidade global da lista.

Artigo 37º (Listas)

1 – A direcção da Associação tomará providências para que sejam postas à disposição dos eleitores, à entrada da sala onde reuna a assembleia, as listas aprovadas.
2 – As listas concorrentes terão as mesmas dimensões e serão impressas em papel idêntico.

Artigo 38º (Votação)

1 – A votação é feita por escrutínio secreto, tendo cada associado direito a um voto.
2 – O voto deverá ser entregue ao presidente da mesa de voto, dobrado em quatro, com os nomes voltados para dentro.
3 – A identificação dos eleitores será efectuada por meio de bilhete de identidade, por qualquer outro elemento de identificação com fotografia ou ainda por abonação de dois associados presentes, devendo os nomes e números dos associados eleitores ser inscritos em listas de presenças.

Artigo 39º (Apuramento)

1 – Finda a eleição e feito o apuramento, será considerada eleita a lista mais votada.
2 – Do resultado da eleição será dado conhecimento, no prazo de trinta dias, à entidade tutelar competente, para efeitos do respectivo registo.

Secção V

Disposições comuns sobre corpos sociais

Artigo 40º (Deliberações e votações)

1 – As deliberações dos corpos sociais provam-se pelas suas actas, depois de aprovadas, devendo constar sempre destas os nomes dos membros presentes à respectiva reunião.
2 – As votações dos corpos sociais serão sempre nominais e devem constar da acta, excepto quando se trate dos casos previstos no artigo 79º.

Artigo 41º (Mandato)

1 – A duração do mandato dos membros eleitos pela assembleia geral é de três anos, sem prejuízo de destituição, nos termos previstos na lei.
2 – O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da assembleia geral cessante ou o seu substituto.
3 – Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao 30º dia posterior ao da eleição, os membros eleitos pela assembleia geral entrarão em exercício independentemente da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral.
4 – Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de três mandatos sucessivos.

Artigo 42º (Reclamações e recursos)

Dos actos da direcção poderão os interessados reclamar para a assembleia geral e desta recorrer para os tribunais competentes, nos termos da lei geral.

Artigo 43º (Remunerações dos corpos sociais)
1 – O exercício de qualquer cargo nos corpos sociais é gratuito, mas as despesas justificadas, derivadas desse exercício, serão pagas.
2 – Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da Associação exija a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos sociais, estes poderão ser remunerados.
3 – O montante da retribuição a que se refere o número 2 será aprovado em assembleia geral, por proposta conjunta da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal.

Artigo 44º (Responsabilidades dos corpos sociais)

1 – A assembleia geral fiscaliza os actos dos corpos sociais e aplica as sanções previstas nestes estatutos, sem prejuízo da competência dos tribunais.
2 – Os membros dos corpos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
3 – Além dos motivos que sejam previstos na lei geral, os membros dos corpos sociais ficam exonerados da responsabilidade se:
a. Não tiverem tomado parte na reunião em que foi tomada a deliberação e a reprovarem, com declaração na acta, na sessão seguinte em que se encontrarem presentes;
b. Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na respectiva acta.
4 – A aprovação dada pela assembleia geral ao relatório e contas de gerência da administração e respectivo parecer do conselho fiscal iliba os membros dos corpos sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo provando-se terem havido omissões de má fé ou falsas indicações.
5 – A aprovação referida no número anterior só será eficaz se os documentos tiverem estado patentes à consulta dos associados durante os oito dias anteriores à realização da assembleia geral.

Artigo 45º (Impedimentos)

1 – É proibido aos membros dos corpos sociais:
a. Negociar, directa ou indirectamente, com a Associação;
b. Tomar parte em qualquer acto judicial contra a Associação.
2 – Não se compreendem nestas restrições os depósitos, aluguer de cofres, arrecadação e administração de valores, constituição ou fruição de rendas vitalícias e contratos de empréstimo para a construção e aquisição de habitação própria.

Artigo 46º (Sanções)

A contravenção ao disposto nos artigos anteriores importa a revogabilidade do mandato e a suspensão da capacidade eleitoral activa e passiva dos faltosos, para os órgãos sociais, pelo prazo de 5 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.

CAPÍTULO IV - Da gestão

Secção I

Das receitas e despesas

Artigo 47º (Receitas)

Constituem receitas da Associação:
a. As jóias e quotas dos associados;
b. O produto da venda de publicações;
c. As comparticipações dos associados pela utilização de serviços;
d. O rendimento dos bens próprios;
e. As doações, os legados e as heranças;
f. Os subsídios concedidos por entidades oficiais e ainda os donativos de entidades privadas;
g. As importâncias que prescrevem a favor da Associação;
h. Quaisquer outras receitas não especificadas.

Artigo 48º (Despesas)

São despesas da Associação as resultantes:
a. Da concessão dos benefícios estatutários;
b. Da administração;
c. Do cumprimento de quaisquer outras obrigações estatutariamente assumidas;
d. De outros encargos legais.

Secção II

Dos fundos

Artigo 49º (Fundos)

1 – Para assegurar a sua administração e os fins da Associação, haverá os seguintes fundos:
a. Fundos disponíveis;
b. Fundos permanentes;
c. Fundo de reserva;
d. Fundo de flutuação de valores;
e. Fundo especial de assistência médica e medicamentosa.
2 – Para cada um dos fins mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 4º haverá dois fundos: disponível e permanente.

Artigo 50º (Da formação dos fundos disponíveis)

1 – Os fundos disponíveis, destinados a satisfazer os encargos anuais da Associação, são constituídos:
a. Pelas quotas dos associados;
b. Pelo rendimento dos respectivos fundos permanentes;
c. Pelas importâncias transferidas em 31 de Dezembro de cada ano dos fundos permanentes, referentes à variação das responsabilidades para com os benefícios em formação e em curso;
d. Por quaisquer outras receitas não especificadas.
2 – Os saldos dos fundos disponíveis existentes, depois da transferência a que se refere a alínea b) do artigo 51º e de retirada a percentagem fixada no artigo 52º, para o fundo de reserva, são sempre distribuídos pelos respectivos fundos permanentes.

Artigo 51º (Da formação dos fundos permanentes)

Os fundos permanentes, destinados a garantir o pagamento das pensões, capitais, subsídios e encargos de liberação, terão por valor mínimo, no fim de cada ano civil, a importância das respectivas reservas matemáticas e são constituídos:
a. Pelas jóias dos associados, distribuídas proporcionalmente pelas modalidades;
b. Pelas importâncias transferidas em 31 de Dezembro, dos fundos disponíveis, referentes às variações das responsabilidades em formação e em curso, para que se atinja o mínimo referido no corpo deste artigo, arredondado para milhares de euros;
c. Pelas importâncias transferidas do fundo de reserva, nos termos da alínea b) do artigo 52º,
d. Pelas quantias que das modalidades respectivas, prescrevem a favor da Associação;
e. Pelos donativos e receitas extraordinárias que não devem pertencer aos fundos disponíveis.

Artigo 52º (Da formação do fundo de reserva)

1 – O fundo de reserva é constituído por 25% do saldo anual dos fundos disponíveis e ainda pelo rendimento do próprio fundo e destina-se:
a. A completar os fundos disponíveis quando as receitas sejam insuficientes para suportar os encargos da Associação;
b. A completar os fundos permanentes quando for necessário, por insuficiência dos fundos disponíveis;
c. A cobrir os prejuízos, incluindo os de depreciação, nos valores em que estejam empregados os fundos da Associação, desde que não existam provisões destinadas a esse fim ou elas sejam insuficientes;
d. A ocorrer a qualquer eventualidade justificada.
2 – Este fundo será sempre ressarcido das importâncias que dele tenham sido retiradas para completar outros fundos, desde que a parte deles o permita.

Artigo 53º (Fundo de flutuação de valores)

O fundo de flutuação de valores destina-se a nele serem contabilizadas, no fim de cada exercício, as diferenças de valores previstos no artigo 76º.

Artigo 54º (Da formação do fundo disponível especial de assistência médica e medicamentosa)

1 – O fundo disponível especial de assistência médica e medicamentosa, destinado a custear as despesas desta modalidade, será constituído:
a. Pelas quotas dos associados;
b. Por qualquer receita extraordinária do consultório;
c. Pela importância necessária a completar o total da despesa desta modalidade, a sair dos fundos disponíveis;
d. Por percentagem a estabelecer do rendimento líquido da farmácia privativa da Associação, se eventualmente entrar em funcionamento;
e. Por quaisquer outras receitas, subsídios ou donativos não especificados.
2 – Este fundo será sempre saldado no fim de cada ano civil.

Artigo 55º (Distribuição dos excedentes técnicos)

1 – Quando os fundos permanentes excederem 1,2 vezes o valor das respectivas reservas matemáticas, o excedente pode ser destinado total ou parcialmente à melhoria de benefícios, tendo em consideração:
Respeito pelos critérios a utilizar na distribuição nos termos estabelecidos no regulamento dos benefícios;
Salvaguarda da situação patrimonial e financeira da Associação.
2 – Quando o fundo de reserva exceder 25% do valor dos fundos permanentes, pode o excesso ser distribuído da forma e nas condições do número anterior.
3 – A Associação só pode promover a distribuição de excedentes técnicos, a título definitivo, nos termos previstos nos regulamentos, donde constarão, designadamente, os critérios de fixação dos montantes a distribuir, o modo de distribuição e o prazo, não inferior a 5 anos entre cada distribuição.

Secção III

Da aplicação de valores

Artigo 56º (Aplicação de valores)

A Associação pode empregar os seus valores em bens mobiliários ou imobiliários idênticos aos que podem ser objecto de aplicação no caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros.

Artigo 57º (Depósito de fundos)

Com excepção da quantia máxima que o funcionário encarregado da tesouraria pode ter em caixa, os fundos representados em numerário serão depositados, preferencialmente, em qualquer instituição de crédito nacional.
§ único – a quantia a que se refere este artigo será fixada no regulamento dos benefícios.

Artigo 58º (Operações patrimoniais)
1 – Os valores aplicados em títulos que representem fundos permanentes serão averbados a favor da Associação.
2 – A alienação, troca ou oneração dos valores representativos dos fundos permanentes ficam sujeitos às regras constantes das orientações normativas genéricas da entidade tutelar.

Artigo 59º (Venda judicial de imóveis)

Nos casos em que se proceder à venda judicial de imóveis que sejam garantia de empréstimos hipotecários em que a Associação seja credora, pode esta proceder à sua aquisição em hasta pública.

CAPÍTULO V - Das obrigações e responsabilidades

Artigo 60º (Obrigações genéricas)

A Associação deve:
a. Enviar à entidade tutelar três exemplares, devidamente rubricados, do orçamento, relatório e contas, balanço e parecer do conselho fiscal e, bem assim, a declaração do presidente da mesa da assembleia geral de que foram aprovados;
b. Remeter à mesma entidade todas as informações solicitadas sobre a situação e gerência da Associação;
c. Patentear a escrituração da Associação e mais documentos daquela à inspecção da mesma entidade;
d. Ter devidamente escriturados os livros de actas e demais documentos.
Artigo 61º (Balanço técnico e administrativo)
1 – De 5 em 5 anos, contados a partir de 1 de Janeiro de 1983 ou de qualquer alteração do regulamento sobre benefícios, deve a Associação organizar, de acordo com as normas estabelecidas pela entidade tutelar, um balanço técnico e administrativo para servir de base à revisão dos deveres e direitos dos associados.
2- Sempre que a Associação não disponha de meios financeiros que lhe permita custear a organização do balanço, poderá solicitar o apoio dos serviços da entidade tutelar.
3 – Os balanços técnicos e administrativos serão apresentados à entidade tutelar até ao dia 30 de Junho do ano seguinte àquele a que digam respeito.

Artigo 62º (Responsabilidades relativas à concessão de benefícios)

1 – Os membros dos corpos sociais que procederem ilegalmente à redução de benefícios poderão ser obrigados a reembolsar os beneficiários das quantias que indevidamente não forem pagas.
2 – Os membros das direcções que procedam a aumento de benefícios, sem prévio registo das alterações dos respectivos regulamentos, são responsáveis perante a Associação, pela reposição de todos os benefícios indevidamente pagos, mesmo que já se não encontrem em exercício na altura em que a irregularidade for detectada.
3 – Os membros das direcções indemnizarão a Associação no montante dos benefícios concedidos aos associados, cujas admissões sejam nulas, sempre que a nulidade lhes seja imputável, devendo a Associação, por sua vez, restituir aos mesmos o valor das jóias e quotas por eles pagas.
4 – Nos casos em que a nulidade da inscrição seja imputável a dolo dos associados, ficam estes obrigados à restituição dos benefícios indevidamente recebidos.

Artigo 63º (Responsabilidade pela distribuição do excedente)

Os membros da direcção que infringirem o disposto no número 3 do artigo 55º serão solidariamente responsáveis pela cobertura das respectivas reservas matemáticas correspondentes aos excedentes distribuídos.

Artigo 64º (Pessoal de tesouraria e cobrança)

A Associação só poderá admitir pessoal de tesouraria e cobrança que tenha comprovado a sua idoneidade.

CAPÍTULO VI - Do orçamento

Artigo 65º (Organização)

A administração da Associação tem por base o orçamento ordinário aprovado para esse efeito e organizado para vigorar durante o ano civil.

Artigo 66º (Orçamento suplementar)

Quando, no decorrer do ano, se verificar que são insuficientes as verbas autorizadas ou for necessário suportar encargos imprevistos, será elaborado o orçamento suplementar.

CAPÍTULO VII - Da alteração dos estatutos; dos acordos de cooperação; da adesão, integração, fusão e cisão

Artigo 67º (Reforma e alteração)

1 – Os estatutos poderão ser reformados ou alterados, total ou parcialmente, mediante proposta fundamentada de qualquer dos corpos sociais.
2 – As deliberações sobre a reforma ou alteração dos estatutos, só serão válidas se reunirem 2/3 de votos favoráveis dos associados presentes e representados na sessão.

Artigo 68º (Cooperação das instituições privadas entre si)

1 – A Associação pode celebrar com outras instituições privadas, acordos que tenham em vista, designadamente:
a. Facilitar aos associados de cada uma delas a inscrição em modalidades não prosseguidas pela Associação, mas que estejam previstas nos estatutos de outra ou outras intervenientes no acordo;
b. Proporcionar a utilização em comum de instalações ou serviços.
2 – A Associação pode ainda celebrar acordos de cooperação com outras instituições privadas de solidariedade social para utilização concertada de instalações e concessão de prestações ou benefícios.

Artigo 69º (Cooperação com serviços oficiais)

1 – A Associação pode estabelecer com as instituições e serviços oficiais de segurança social ou de saúde formas de cooperação sempre que, sem prejuízo das exigências próprias da sua natureza mutualista, possam contribuir para a satisfação de necessidades colectivas mediante a utilização de estabelecimentos e instalações sociais.
2 – As condições a que devem obedecer a celebração e o funcionamento de acordos de cooperação entre a Associação e o Centro Regional de Segurança Social e os Serviços de Saúde constarão de normas aprovadas pela respectiva entidade tutelar.

Artigo 70º (Integração de entidades, fundos ou instituições na Associação)

1 – A entidade tutelar poderá autorizar a integração na Associação, de qualquer entidade, fundo ou instituição que prossiga fins de solidariedade social em regime contributivo, desde que tal integração tenha merecido o acordo das respectivas associações e seja requerida pela maioria simples dos beneficiários no gozo dos direitos.
2 – Os beneficiários das entidades, fundos ou instituições referidas no número anterior poderão ser dispensados do preenchimento de alguns requisitos exigidos na admissão de associados da Associação, ouvidos os serviços competentes da entidade tutelar.

Artigo 71º (Uniões e federações)

A Associação poderá associar-se com outras, constituindo uniões ou federações, nos termos do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social e conforme o disposto no artigo 15º do Decreto Lei nº 347/81, de 22 de Dezembro.

Artigo 72º (Fusão, cisão e integração)

As deliberações que impliquem fusão, cisão, integração em outras associações, bem como a adesão a outras federações, carecem de 2/3 de votos favoráveis dos associados presentes e representados na sessão.

CAPÍTULO VIII - Da dissolução e liquidação

Artigo 73º (Dissolução)

1 – As condições em que pode ser deliberada a dissolução da Associação, serão as previstas nos casos e termos da lei aplicável.
2 – A assembleia convocada para a dissolução da Associação só poderá funcionar, estando presentes ou representados ¾ do número de todos os associados com direito a nela participarem e as deliberações só serão válidas se reunirem 2/3 de votos favoráveis dos associados presentes e representados na sessão.

Artigo 74º (Liquidação)

A liquidação e partilha dos bens da Associação, uma vez dissolvida, serão feitas nos termos da lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 75º (Partilha de bens)

1 – A partilha de bens da Associação em liquidação gradua-se pela seguinte ordem:
a. Pagamento de dívidas ao Estado e de contribuições devidas às instituições de segurança social;
b. Pagamento das indemnizações devidas por lei aos empregados e constituição de rendas vitalícias através da Junta de Crédito Público ou de outra associação que as pratique a favor dos empregados reformados que estejam a auferir pensões complementares pagas pela Associação;
c. Pagamento de outras dívidas a entidades estranhas à Associação;
d. Entrega aos associados ou beneficiários da totalidade ou da parte proporcional dos valores determinados para as reservas matemáticas individuais, relativamente a cada benefício que a eles deu origem, reportando-se o cálculo a 31 de Dezembro do ano anterior à dissolução, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – Em caso algum pode um associado ou beneficiário receber mais do que as reservas matemáticas dos benefícios em que está inscrito ou de que beneficia.

CAPÍTULO IX - Das disposições gerais

Artigo 76º

1 – Os títulos de crédito pertencentes à Associação, serão representados no balanço, pelo valor da sua cotação em 31 de Dezembro.
2 – As diferenças para mais ou para menos, resultantes da aplicação do número anterior, serão contabilizadas no fundo de flutuação de valores, não podendo, em caso algum, influir nos resultados do exercício.

Artigo 77º

Todos os associados actuais pagarão as quotas para os subsídios de doença e por morte e pensões de invalidez e reforma, enquanto não forem pensionistas, e para a assistência médica e medicamentosa, segundo as tabelas actuais.

Artigo 78º

Os associados provenientes da Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade “Gonçalves Zarco” continuam a não pagar as quotas para as modalidades estabelecidas nos anteriores estatutos, com excepção das destinadas à assistência médica e medicamentosa que é regulada pelas tabelas actuais.

Artigo 79º

Sempre que a assembleia geral ou os corpos sociais tratem de tomar qualquer deliberação que recaia sobre mérito ou demérito de pessoas, a votação será por escrutínio secreto.

 

CAPÍTULO X - Das disposições transitórias

Artigo 80º

1 – Os associados actuais poderão subscrever a modalidade de capital previdência e aumentar ou diminuir os montantes subscritos, observados os limites mínimos dos estatutos anteriores, no caso de diminuição, e os máximos dos presentes estatutos, no caso de aumento.
2 – Os associados actuais que se inscrevam no capital de previdência ou estabeleçam aumentos de subscrição por qualquer das modalidades previstas nos anteriores estatutos, são dispensados do pagamento de jóia.